terça-feira, 12 de julho de 2016

ECA 26 anos

Em julho de 2016, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 26 anos. 
Estatuto da Criança e do Adolescente é fruto do processo de democratização do País. No contexto da luta pela redemocratização do País, nos anos 70 e 80, os movimentos sociais e jovens lideranças municipais criaram novas formas de participação popular na gestão das políticas públicas.
Uma dessas inovações foi a organização de conselhos integrados com representantes de entidades da sociedade civil e dos governos de forma paritária.
A Constituição de 1988 transformou essas inovações democráticas em parte de nosso ordenamento jurídico e consagrou a possibilidade de se governar mais próximo do povo por meio de mecanismos de participação direta.
Este é o espaço histórico, político e institucional onde germinou e floresceu a ideia de conselho como forma de deliberar e gerir políticas publicas.
Para marcar a data, o Conanda reiterou, na última assembleia, a importância da manutenção dos direitos conquistados a partir desta lei e manifestou seu repúdio a quaisquer tentativas que impliquem em retrocessos. Citou como ameaças, além da discussão sobre a redução da idade penal, o aumento do tempo de internação e ameaça às políticas sociais e à própria estrutura executora das políticas da infância e adolescência.


NOTA PÚBLICA 
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral a criança e ao adolescente, vem, por ocasião da comemoração dos 26 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), manifestar o que segue: Considera-se que o ECA é o detalhamento do artigo 227 da Constituição Federal e reflete de forma fidedigna o conteúdo da Convenção dos Direitos da Criança da ONU (promulgada pelo Brasil em 1990). Assim, o Estatuto se tornou o arcabouço jurídico da Doutrina da Proteção Integral universalizada na Convenção. Tanto o artigo 227 da Constituição Federal, quanto o ECA têm seus fundamentos na normativa internacional, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), que tratam dos direitos fundamentais e da proteção integral de crianças e de adolescentes. No marco das reflexões sobre os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente uma série de avanços foi identificada na política nacional dos direitos da criança e do adolescente desde 1990. O Brasil é reconhecido por possuir em seu espectro normativo uma das legislações mais avançadas no campo da criança e do adolescente. Não somente o ECA, como a Lei da Convivência Familiar e Comunitária (Lei n° 12.010/2009), a Lei do Sinase (Lei n° 12.594/2012), a Lei Menino Bernardo (Lei n° 13.010/2014) e, mais recentemente, a Lei n° 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas para a primeira infância e o Decreto 6.481/2008, que trata das piores formas de trabalho infantil, são exemplos da construção de direitos fundamentais por meio da elaboração e promulgação de normativos. Avanços também são apontados em políticas e programas, como a ampliação do acesso à escolarização, a superação da extrema pobreza (por meio do Programa Bolsa Família), a proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento, entre tantos outros importantes avanços no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos. Ainda, destaca-se o papel da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente na execução e no monitoramento das políticas e alinhamento aos princípios internacionais de direitos humanos, no diálogo com a sociedade civil organizada, na elaboração de planos temáticos intersetoriais e protocolos, e na interlocução junto à rede de proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Porém, tais avanços se contrastam com um cenário atual que situa a criança e o adolescente em condição de vulnerabilidade. O alto índice de homicídios na adolescência, a violência física, institucional, verbal e a tortura, a exploração do trabalho, a longa permanência em instituições de acolhimento, o desrespeito ao direito de opinar e participar, a exclusão de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e originárias de outros povos tradicionais, a ameaça da redução da maioridade penal são alguns dos desafios atuais. Novas realidades identificam a necessidade de abordar temas emergentes como os direitos sexuais e reprodutivos, a violência cibernética, as novas formas de exploração sexual, a questão da diversidade de gênero, do racismo e do machismo, a relação com o meio ambiente, a diversidade religiosa e o protagonismo de crianças e adolescentes. Neste contexto de avanços, desafios e temas emergentes sobre a política nacional dos direitos da criança e do adolescente e no marco dos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são diversas as ameaças presentes no cenário atual. Discussão sobre a redução da idade penal, aumento do tempo de internação, redução da idade mínima para o trabalho, ameaça às políticas sociais (que beneficiam, sobretudo as crianças), e à própria estrutura executora das políticas da infância e adolescência são algumas delas. Assim, o CONANDA, enquanto instância nacional de controle e promoção de políticas públicas protetivas dos direitos da infância e da adolescência, reitera a importância da manutenção dos direitos conquistados ao longo desses 26 anos, e manifesta seu repúdio a quaisquer tentativas que impliquem em retrocessos para a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes.

terça-feira, 5 de julho de 2016

Diagnóstico Social













Reunião com a equipe de profissionais/pesquisadores do Observatório das Metrópoles - UEM para discussão das ações para Elaboração do Diagnóstico Social da Política de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes do Município de Paranavaí.


 

Posse dos conselheiros do CMDCA - gestão 2016/2018



Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranavaí gestão 2016-2018.


Presidente
Silvania Maria de Souza

Vice- presidente
Rozemara Clariano Silva

1ª Secretária
Alexandre Costa dos Santos

2ª Secretária

Suellen Regina Vedovato

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014


ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE PARANAVAÍ PARA O MANDATO DE 15 DE ABRIL DE 2014 A 09 DE JANEIRO DE 2016

As inscrições vão de 08/02/14 até 10/03/14, os candidatos interessados no registro de suas candidaturas deverão fazê-lo no horário das 8h às 11h30 min e das 13h30 às 17h na sede do CMDCA, Rua Pará, nº 1132 – Centro. (antiga delegacia)

Requisitos:
I - Idade superior a 21 anos;
II - Reconhecida idoneidade moral;
III - Residir no município de Paranavaí há dois anos;
IV - Ter Ensino Médio Completo;
V - Comprovar formação técnica em áreas afins;
VI - Reconhecida experiência no trato com criança e adolescente;
VII - Comprovar formação em informática básica e/ou submeter-se a teste de avaliação;
VIII- Possuir habilitação para dirigir.
IX – Durante o exercício ter disponibilidade de tempo, para dedicar-se exclusivamente, 40 horas semanais, mais o regime de plantão (noturno, finais de semana, feriados e horário de almoço), assinando no ato de posse, um Termo de Desimpedimento, no qual declarará que se dedicará exclusivamente às atividades do Conselho Tutelar;
X – Não ter sido penalizado no exercício da função de conselheiro tutelar nos 5 (cinco) anos antecedentes ao processo de escolha.
XI – A não comprovação de qualquer informação e/ou documentação, por parte do candidato, implicará na exclusão sumária em qualquer fase do processo de escolha, com repercussões administrativa, civis e penais.

As eleições serão realizadas no dia 11 de abril de 2014, com período de votação compreendido entre as nove e dezessete horas, na sede do CMDCA, localizada na Rua Pará, 1125, mediante fiscalização do Ministério Público.

MAIORES INFORMAÇÕES ENTRE EM CONTATO COM CMDCA, PELO FONE: 3902-1132

quinta-feira, 27 de junho de 2013

GRUPO DE TRABALHO

No dia 21 de junho às 14 horas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente esteve reunido segmentos da saúde/educação/assistência social/entidades/Conselho Tutelar/Ministério Público e CMDCA para a formação de um Grupo de Trabalho (GT) para discussão e elaboração do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência, especificamente, destinado à prevenção e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência, em suas mais variadas formas.
Nesta oportunidade recebemos Dr. Raphael Otavio Bueno Santos, Procurador Federal responsável em cidade na formação do Grupo de trabalho.


terça-feira, 4 de junho de 2013

O CMDCA vem CONVIDAR 

A comunidade e seus conselheiros para participar neste sexta-feira dia 07/06 ás 08 horas da Reunião Ordinária deste conselho, que será realizada na sede dos conselhos na Rua Pará, 1125.